Legislação do setor

3ª LEI DOS BALDIOS (Lei n.º 72/2014 de 2 de Setembro)

4ª LEI DOS BALDIOS (ATUAL) (Lei n.º75/2017 de 17 de Agosto)

GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS (Decreto-lei 10/2018 de 14 de Fevereiro)

OUTROS